LegislašŃo do Edital
 
Lei Link
Lei Ordinária Nº 2517/86, de 19 de dezembro de 1986
Lei N┬║ 2915/88, de 19 de julho de 1988
Lei Complementar CMF N┬║ 063/2003
Lei N┬║ 7338/07, de 29 de maio de 2007
Constitui├ž├úo Federal
Decreto N┬║ 4.654/07, de 29 de janeiro de 2007
Decreto Federal n┬║ 3.298, de 20 de dezembro de 1999
Decreto Federal n┬║ 5.296, de 02 de dezembro de 2004
Lei Estadual n┬║ 12.870, de 12 de janeiro de 2004
Lei Federal n┬║ 7.853/89, de 24 de outubro de 1989
Lei Federal N┬║ 10.741/03, de 1┬║ de outubro de 2003
Plano Municipal de Educa├ž├úo 2009
Diretrizes Educacionais Pedag├│gicas para a Educa├ž├úo Infantil